Última atualização: 17 de outubro de 2025

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel Arte Invicta (PWA), disponibilizada por Luís Gonçalves, destinada à gestão de treinos, reservas de aulas, consulta de informações e outros serviços relacionados com a prática de artes marciais.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da aplicação implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a aplicação.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. Criação de Conta

Para aceder aos serviços da aplicação, é necessário criar uma conta de utilizador fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas.

3.2. Responsabilidade do Utilizador

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Não partilhar a sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta
• Atualizar os seus dados pessoais sempre que necessário

3.3. Suspensão ou Encerramento

A Arte Invicta reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que sejam utilizadas para atividades fraudulentas ou ilícitas.

4. Serviços Disponíveis

A aplicação disponibiliza os seguintes serviços:

• Consulta de horários: Visualização dos horários das aulas disponíveis
• Reserva de aulas: Sistema de marcação e cancelamento de presenças
• Perfil de utilizador: Gestão de dados pessoais e fotografias
• Acompanhamento de progresso: Visualização do histórico de treinos e evolução
• Mensalidades: Consulta de pagamentos e subscrições (quando aplicável)
• Produtos e campeonatos: Informação sobre equipamentos e eventos
• Galeria: Acesso a fotografias e vídeos de treinos e eventos

5. Utilização da Aplicação

5.1. Uso Permitido

A aplicação destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial dos utilizadores registados. É proibida a utilização da aplicação para fins ilícitos ou não autorizados.

5.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar a aplicação de forma que possa danificar, desativar ou sobrecarregar os servidores
• Tentar aceder a áreas restritas da aplicação sem autorização
• Utilizar robots, spiders ou outros meios automatizados de acesso
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Utilizar a aplicação para spam ou envio de mensagens não solicitadas
• Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer parte da aplicação sem autorização
• Fazer engenharia reversa da aplicação

6. Reservas e Cancelamentos

6.1. Política de Reservas

• As reservas estão sujeitas à disponibilidade de vagas
• Os utilizadores devem respeitar os horários reservados
• A falta não justificada pode resultar em penalizações

6.2. Cancelamentos

Os utilizadores podem cancelar as suas reservas através da aplicação. Cancelamentos repetidos ou abusivos podem resultar em restrições temporárias no acesso ao sistema de reservas.

7. Pagamentos e Mensalidades

Os pagamentos de mensalidades e outros serviços devem ser efetuados de acordo com os planos e condições acordados contratualmente com a Arte Invicta.

A aplicação serve apenas para consulta de informações sobre pagamentos. Para questões relacionadas com pagamentos, deve contactar diretamente a administração.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos de Autor

Todos os conteúdos presentes na aplicação, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, vídeos, software e código fonte, são propriedade da Arte Invicta ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

8.2. Licença de Utilização

É concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação para fins pessoais. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas.

9. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Disponibilidade da Aplicação

A Arte Invicta envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da aplicação, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros.

A aplicação pode estar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controlo.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Exclusão de Garantias

A aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

11.2. Limitação de Danos

A Arte Invicta não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da aplicação, salvo nos casos em que a lei não permita tal exclusão.

12. Modificações aos Termos

A Arte Invicta reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na aplicação. A utilização continuada da aplicação após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Rescisão

Os utilizadores podem encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da aplicação ou contactando diretamente a Arte Invicta.

A Arte Invicta pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

14. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

14.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

14.2. Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

14.3. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

15. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

16. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falta de exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia ao mesmo.

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